Decretos e as Leis que regem a atividade pesqueira na Bahia e no Brasil

Decretos e as Leis que regem a atividade pesqueira na Bahia e no Brasil

Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008 - Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores

Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006 - Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras.

Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 - Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987 - Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras.

Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências.

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