Legislação

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Conheça as leis e decretos que regem a atividade no Brasil.

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Os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais poderão ter isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos novos, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercosul. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na terça-feira (30), o projeto de lei que concede o benefício à categoria.

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