Recursos para defesa agropecuária tem novas regras

Recursos para defesa agropecuária tem novas regras

A Comissão de Assuntos Econômico (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que disciplina a distribuição de recursos do Orçamento da União para a defesa agropecuária. O PLS 379/2016 já foi aprovado na Comissão de Agricultura da Casa e, por ser terminativo na CAE, segue direto para a análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Roberto Muniz (PP/BA), a proposta estabelece percentuais fixos, a exemplo do FPE, para os repasses dos entes federados às ações de inspeção e controle da saúde dos animais e vegetais. "A educação e a saúde têm um sistema fundo a fundo que estabelece um não contingenciamento desses recursos. A iniciativa coloca a pauta da defesa sanitária no nível de relevância que ela merece", afirma Muniz.

Atualmente, os recursos são liberados por meio de convênios. Pela proposta, haverá uma transferência direta de recursos previstos por um plano plurianual de atenção à sanidade agropecuária. A distribuição dos recursos leva em consideração metas e parâmetros relativos à realidade de cada região, como nos aspectos físico e territorial, técnico, demográfico e econômico. Há também critérios de partilha, através da tabela de indicadores agropecuários, tendo como referência os dados dos órgãos oficiais.

O projeto foi amplamente debatido no Senado, em reuniões e audiências públicas com a participação de técnicos e secretários de Estado, alcançando o consenso e ganhando elogio de parlamentares como Cristovam Buarque (PPS/DF), Simone Tebet (PMDB/MS), Armando Monteiro (PTB/PE), Rose de Freitas (PMDB/ES) e Fernando Coelho (PMDB/PE).

"As regras vão garantir o desenvolvimento de uma agropecuária competitiva, com a possibilidade de planejamento e gestão financeira do setor, cujas atividades estão diretamente ligadas à qualidade dos produtos que chegam à mesa dos brasileiros", diz Roberto Muniz.

Outros pontos

  • Transferência mensal, à razão de 1/12 do valor previsto para o exercício, para contas dos entes favorecidos abertas para este fim.
  • Divisão dos recursos, tendo por consideração o atingimento das metas nos períodos anteriores e outros parâmetros técnicos.
  • Proibição do uso dos recursos para pagamento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
  • Distribuição dos recursos balizada pelos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, já previstos no regulamento do Suasa.
  • Controle e transparência na prestação de contas.

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